ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decorrente das alterações à estrutura orgânica dos serviços públicosda área da
toxicodependência e alcoolismo, que levou à extinção do Instituto da Droga e
Toxicodependência (IDT), à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e
nas Dependências (SICAD) eà transferência da vertente operacional para as Administrações
Regionais de Saúde (ARS), os dados constantes nos documentos da proposta de Orçamento de
Estado para 2013 não permitem ter uma leitura global, de qual o montante total previsto para
esta área. É possível obter a informação sobre o orçamento previsto para o SICAD, mas da
análise dos orçamentos das ARS não é possível conhecer quais as verbas destinadas aos
serviços da toxicodependência e alcoolismo. Para uma correta e adequada análise do
orçamento de 2013 para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo, o Governo
deve apresentar os dados desagregados e por ARS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais as verbas destinadas às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo por
ARS, propostas para 2013?
1.
Quais as verbas previstas para cada área de intervenção e rubricas, por ARS no âmbito da
toxicodependência e alcoolismo?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 373 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:45 +01:00
Reason:
Location:
Orçamento para as políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo para 2013
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 26
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