ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) foi aprovado em 2005 e veio
impor um conjunto de limitações na sua área de influência, nomeadamente limitação à atividade
piscatória no Parque Marinho Luíz Saldanha.
As implicações deste plano de ordenamento, nomeadamente as limitações à pesca artesanal,
foram bastante contestadas por populações, autarquias, associações e entidades
representativas dos pescadores.
Aquando da aprovação do plano o governo assumiu a sua revisão passados três anos.
Entretanto passaram já sete anos e não foi iniciado qualquer processo de revisão. A revisão
pode e deve ser um momento importante de reflexão de modo aencontrar as soluções mais
adequadas que garantam a proteção da natureza e a existência das atividades humanas
tradicionais do parque.
Em resposta recente à Assembleia da República, o governo elabora extensa resposta mas não
assume iniciar processo de revisão do plano.
Recordamos ainda que a Assembleia da República aprovou, uma resolução proposta pelo PCP,
com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP (partidos que suportam o Governo), publicada a 22
de Dezembro de 2011 – Resolução da Assembleia da República nº154/2011. Esta resolução
recomenda ao Governo a revisão do POPNA através da promoção de um amplo debate público,
que considere os contributos das populações e entidades locais na futura proposta, a
elaboração de estudo que avalie os impactos económicos, sociais e ambientais das medidas
restritivas implementadas nas condições de vida das populações locais e que preveja uma
estratégia de desenvolvimento que permita o abandono progressivo da extração de inertes,
assim como a recuperação destas áreas.
Posto isto, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
X 375 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:40 +01:00
Reason:
Location:
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE OUTUBRO DE 2012
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