ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito do processo em curso de atualização do valor patrimonial dos prédios, que servirá de
base para a atualização do montante a cobrar pelo imposto sobre imóveis (IMI), importa
conhecer qual o ponto de situação deste processo, assim como os dados referentes aos valores
atualizados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério das Finanças nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o número de prédios avaliados e qual o número de prédios que faltam avaliar? Quando
prevê o Governo concluir a atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos?
2. Qual o crescimento médio espectável do valor dos imóveis, resultante do processo de
atualização do valor patrimonial dos prédios urbanos?
3. Qual a receita global de IMI cobrada no ano de 2012, por taxa? E qual se prevê cobrar em
2013, na sequência da atualização do valor patrimonial dos prédios?
4. Qual o valor médio de IMI por prédio cobrado em 2012? E qual o valor médio de IMI por
prédio que se prevê cobrar em 2013, decorrente do processo de atualização do seu valor
patrimonial?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
X 372 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:48 +01:00
Reason:
Location:
Sobre a atualização do valor patrimonial dos prédios no âmbito da cobrança do
Imposto Municipal sobre Imóveis
Ministro de Estado e das Finanças
31 DE OUTUBRO DE 2012
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