ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, cabe ao Governo definir e divulgar o conjunto
de eventos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público com transmissão
obrigatória em canal gratuito.
No âmbito desta competência, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu, no
passado dia 25 de outubro e segundo notícias veiculadas pela comunicação social, à assinatura
do despacho definidor destes eventos de interesse público.
No entanto, este despacho foi objeto de inúmeras contestações por parte das entidades do setor
do desporto, pois que, pela primeira vez desde que esta questão é regulamentada, os canais em
sinal aberto deixam de estar obrigados a transmitir os jogos da Primeira Liga de Futebol.
Com efeito, pese embora constarem nesse despacho cinco eventos desportivos (jogos oficiais
da Seleção Nacional A, final da Taça de Portugal, Volta a Portugal em bicicleta, participações de
atletas e seleções nacionais na fase final de Mundiais e Europeus das várias modalidades e
finais de competições internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas
modalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins, voleibol e atletismo), o certo é que se
exclui a transmissão de um campeonato com jornadas regulares e cujo retorno financeiro é
indiscutível.
Esta transmissão passará a ser feita em exclusivo através do serviço televisivo pago, pelo que
os beneficiários desta situação sempre serão os canais pagos.
Numa época de crise generalizada em que as famílias abdicam cada vez mais da televisão por
cabo, são os cidadãos confrontados com a impossibilidade de usufruírem de um efetivo serviço
público que se mostra alheio aos principais interesses da população, nos quais se engloba, claro
está, o desporto e do qual não pode ficar alheio o campeonato nacional de futebol.
Neste sentido, tendo em conta esta decisão governamental e a falta de motivos justificativos
desta tomada de posição, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro-adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, resposta às seguintes questões:
1. Sendo o desporto um indiscutível interesse público da população e sendo certo que a
Primeira Liga de Futebol é o contacto mais próximo dos cidadãos com este setor, quais os
motivos inerentes a esta decisão governamental?
X 414 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.26 17:27:02 +01'00'
eventos de interesse generalizado do público com transmissão obrigatória em canal
gratuito
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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