ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um plenário sindical foi marcado pelo STRUP/CGTP-IN para a noite do dia
25 de Outubro na Empresa Vimeca.
À hora do plenário encontrava-se na empresa uma presença policial, que entrou nas instalações
da empresa imediatamente atrás dos dirigentes sindicais.
Os agentes da PSP colocaram-se então às ordens do patrão da empresa, tentando desmobilizar
o plenário.
Este comportamento das forças policiais, testemunhado no local por eleitos autárquicos da
Amadora e de Oeiras, é completamente ilegal e exige que se apure quem deu a ordem para que
um corpo policial de 8agentes fosse colocado às ordens do patrão da Vimeca com o objectivo
dedissuadir edesmobilizaros trabalhadores e os dirigentes sindicais e de impedir a realização de
um plenário devidamente convocado conforme a lei.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as respostas às
seguintes questões:
1. Emanaram do Ministério da Administração Interna as orientações para que a polícia assim
procedesse?
X 416 XII 2
2012-10-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.26 17:14:43 +01'00'
Impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças de
segurança
Ministério da Administração Interna
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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