ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Região Autónoma da Madeira (RAM) é uma das principais zonas turísticas do País, com
grandes e históricos contributos para o sector do Turismo em Portugal. O turismo é
comprovadamente um sector fundamental para a criação de riqueza e de emprego e deve
merecer os devidos apoios do Governo da República.
Como consequências da crise e da austeridade este sector está a ser fustigado, com fortes
prejuízos para a economia da Região. Ademais, são conhecidas as especificidades e a
fragilidades de uma economia insular como a da Madeira e do Porto Santo, devido à sua
situação ultraperiférica e muito dependente da atividade turística.
A promoção turística é um vetor essencial para a dinâmica deste setor de atividade económica,
cuja responsabilidade principal, na RAM, pertence à Associaçãode Promoção da Madeira (AP).
Ora, esta estrutura responsável pela promoção do destino, encontra-se em sérias dificuldades
financeiras para honrar os seus compromissos com os fornecedores devido, em boa parte, ao
incumprimento do Governo da República, mais concretamente da entidade Turismo de Portugal,
I.P., entidade pública central responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da
atividade turística.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, resposta às
seguintes perguntas, junto da Sra. Secretária de Estado do Turismo, Dra. Cecília Meireles:
A Secretaria de Estado do Turismo tem conhecimento da grave situação financeira da
Associaçãode Promoção da Madeira?
1.
X 417 XII 2
2012-10-29
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.29
11:45:18 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas à Associação de Promoção da Madeira
Secretaria de Estado do Turismo
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original