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2. A que entidade compete atualmente a análise e licenciamento destes projetos?
3. Quantas embarcações aderiram ao projeto?
4. O PROMAR apoiou algum projeto?
5. Quantas ações de promoção e divulgação, realizou a Docapesca?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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