ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de desrespeito do número máximo de
alunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão em Coimbra.
Os pais e encarregados da educação fizeram chegar ao Parlamento preocupações e a sua
condenação por esta situação.
A turma do 10º Ano do Curso Profissional Técnico de Apoio à Infância é constituída por 30
alunos, incluindo vários alunos com necessidades especiais, com ritmos de aprendizagem
específicos.
Os Serviços de Psicologia e Orientação e Educação Especial, com base no processo individual
dos alunos, informaram o Conselho de Turma das problemáticas de cinco alunas abrangidas
pelo Decreto-Lei 3/2008 e respectivas medidas do Regime Educativo Especial e uma aluna
abrangida no ponto5.4 do Despacho nº 13170/2009 de 4 de Junho, onde se lê que “As turmas
que integrem crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácter
permanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, são constituídas por 20
alunos, no máximo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.
De acordo com o Despacho n.º 9815-A/2012do Ministério da Educação e Ciência referente aos
cursos profissionais e ao nº de alunos/turma comnecessidades educativas especiais (NEE)lê-se
que “Nos cursos profissionais de nível secundário de educação, as turmas serão constituídas
por um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos, exceto nos cursos
profissionais de música, em que o limite mínimo é de 14. 26.1 — As turmas de cursos
profissionais do nível secundário de educação que integrem jovens com necessidades
educativas especiais de caráter permanente, sem necessidade de adequações curriculares e
cujo programa educativo individual assim o determine são constituídas por um número máximo
de 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos naquelas condições”.
A turma é constituída por 30 alunos, 29 raparigas e 1 rapaz, com idades compreendidas entre
X 422 XII 2
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:40:03 Z
Discriminação alunos com necessidades especiais: violação gravíssima do número de
alunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão (Coimbra)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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