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esta situação, por forma a evitar mais danos para as populações?
2.1 Quando poderemos ter esta situação definitivamente resolvida, no sentido de assegurar não
só as condições de segurança para as populações (em termos físicos e materiais) como
também as condições de saúde pública?
3. O proprietário está identificado?
3.1Porque há uma responsabilidade civil sobre a propriedade animal, que consequências o
proprietário vai ter?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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