ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Está a caminho de se tornar uma autêntica saga a nossa luta pelo abaixamento dos preços
monopolistas praticados, perante a passividade do Governo, na utilização do cabo submarino de
fibra óptica que liga o território continental da República à Região Autónoma dos Açores.
Em anteriores intervenções alertámos o Governo, com dados rigorosos, para o exagero de tais
preços, em comparação com o de outros circuitos internacionais.
Na sua resposta mais recente, o Governo limita-se a lembrar que o circuito CAM tem utilização
mais escassa do que os circuitos internacionais por nós citados, o que é óbvio.
Mas também é óbvio que o lançamento do cabo de fibra óptica em questão foi financiado em
cerca de 80% com fundos europeus destinados às regiões ultraperiféricas, com o objectivo de
melhorar as respectivas acessibilidades e colocar os cidadãos delas em igualdade de condições
com os outros cidadãos europeus.
Ora, isto não pode deixar de ter consequências nos custos operacionais do dito cabo e nas
tarifas para a sua utilização — o que não está acontecendo!
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a9 Está o Governo ao corrente da eficácia das determinações da Anacom sobre a redução de
preços no circuito CAM, que até agora foi nula, em especial no que diz respeito às utilizações
superiores a 1Gbps?
b) Que pode o Governo fazer para acelerar os procedimentos de análise da Anacom tendo em
vista a urgente redução dos preços de tais circuitos em pelo menos 50%?
X 424 XII 2
2012-10-30
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:34:42 Z
Custos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónoma
dos Açores (4)
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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