ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade, apesar
de existir uma falta de mais de 5.000 funcionários nas escolas públicas. O Governo só autoriza
recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego com
duração de 12 meses, ou ao regime de horas padas a 3,20 .
Esta situação é bem patente na Escola Secundária Sebastião da Gama em Setúbal, onde a falta
grave de funcionários coloca em causa o normal funcionamento das atividades letivas. No dia 18
de Setembro, a falta de funcionários terá obrigado ao encerramento mais cedo que o previsto,
às 16:00h, agravado também este problema, com a falta de professores.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
X 426 XII 2
2012-10-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.30
16:55:58 +00:00
Reason:
Location:
Falta grave de funcionários na Escola Secundária Sebastião da Gama (Setúbal)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original