ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a composição, a orgânica e o
regime dos gabinetes dos membros do Governo, determina a possibilidade de serem
designados, para o exercício de funções de assessoria especializada, técnicos especialistas
preferencialmente detentores de relação jurídica de emprego público ou provenientes de
entidades do sector público sob tutela.
Para tal, o citado diploma legal estabelece, no seu artigo 10.º, que os membros dos gabinetes
não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no
regime de segurança social que beneficiam, sendo certo que fica assegurado o regresso à
situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação.
Ora, as normas contidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que
salvaguardam e protegem, e bem, os vínculos laborais daqueles que são requisitados para
exercer funções nos gabinetes dos membros do Governo, não podem ser pretexto para a
violação de princípios basilares de uma relação laboral, nomeadamente o princípio da
igualdade, e não pode servir de instrumento para o Governo se substituir às administrações de
empresas e instituições, sobretudo quando estas são sujeitas a processo de reestruturação
decididos pelo próprio Governo.
Com efeito, assistimos hoje a uma realidade preocupante no que concerne ao futuro da Agência
Noticiosa Lusa resultante de um corte de cerca de 30% no seu financiamento, o que acarreta,
de acordo com a própria administração, um plano de reestruturação que comporta uma redução
de despesas com pessoal e , consequentemente, um despedimento significativo de jornalistas e
outros profissionais.
Muitas têm sido as vozes a alertar para os riscos desta má decisão, em particular, no plano da
coesão nacional, da diversidade e pluralidade da informação, da salvaguarda da língua
portuguesa ou, dito de outro modo, os riscos para o bom funcionamento democrático que esta
fragilização da única agencia noticiosa portuguesa pode significar.
Mas este processo, no atual contexto, levanta também questões em termos de justiça e
equidade relativamente aos trabalhadores a abranger pelas medidas da empresa, dado existir
um conjunto de profissionais requisitados para gabinetes dos membros do Governo que
parecem ficar excluídos deste processo de reestruturação da Lusa e que por força da citada
X 428 XII 2
2012-10-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.30
16:55:35 +00:00
Reason:
Location:
Jornalistas da Lusa requisitados para o Governo
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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