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Administração Pública, que envie, de forma circunstanciada, uma informação sobre o grau de
execução financeira da Lei Orgânica n.º 2/2010 de 16 de Junho, concretamente no que se refere
ao reforço do Fundo de Coesão, à linha de financiamento do BEI e ao reforço do PIDDAC que aí
se encontram previstos.
Mais solicitamos uma informação acerca das previsões de execução da referida Lei Orgânica
para o ano de 2013.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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