ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de incumprimento da lei, relativo à
garantia das condições humanas adequadas à frequência escolar de uma criança de 5 anos no
Jardim de Infância da Damaia.
Esta criança de 5 anos, portador de paralisia cerebral que o afeta gravemente a nível motor,
todos os anos tem sido sujeito a esta situação inaceitável de respeito pelos seus direitos
fundamentais. Tal desrespeito provoca naturalmente graves alterações no seio familiar e uma
enorme instabilidade emocional a esta criança e seus pais.
É inaceitável não que seja assegurada a contratação de um assistente operacional que garanta
o acompanhamento a esta criança, garantindo o direito à educação consagrado na Constituição.
De salientar que esta criança, não tem necessidades especiais do tipo cognitivo, mas apenas de
garantir um apoio para a sua permanência e mobilidade na escola.
Para o PCP, é imperativo assegurar o direito à educação para todas as crianças e jovens, e a
garantia de que nenhum aluno é discriminado em função das suas necessidades educativas
especiais, conforme consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública Inclusiva para todos será ainda mais degradada.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
X 431 XII 2
2012-10-30
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.30
19:32:59 +00:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais no
Agrupamento de Escolas da Damaia (Lisboa)
Ministério da Educação e Ciência
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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