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O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Este
Orçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento cabal dos direitos desta
criança, designadamente o direito à educação?
1.
Para quando a contratação do assistente operacional que deverá acompanhar esta criança?2.
Reconhece o Governo que esta criança está a ser discriminada no acesso à educação?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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