ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual governo decidiu em 2011 não abrir qualquer concurso de apoio às artes, violando uma
obrigação anual consagrada legalmente. Foi uma decisão aceite pela Direção Geral das Artes e
o seu Presidente Samuel Rego. Prometeu para 2012 a abertura dos concursos de apoio em
todas as suas modalidades e, em setembro passado, anunciou a sua abertura iminente. No
entanto e de forma inédita, a DGArtes retrocedeu na sua promessa e publicou um comunicado
em que se declarava impotente perante o Ministro das Finanças que, segundo a DGArtes, se
recusava a desbloquear as verbas necessárias para o efeito. Verbas que, esclareça-se, estão
orçamentadas e consagradas para o efeito no Orçamento de Estado de 2012, não constituindo
nenhum gasto extraordinário mas tão só o cumprimento do plano de atividades orçamentadas
pelo próprio governo.
O Bloco de Esquerda não aceita que se institucionalize a discricionariedade como prática normal
de governação para o setor cultural. De igual modo considera inaceitável instituir um corte de
43% nos montantes globais dos apoios às artes, que em 2009 representavam quase 20 milhões
de euros e, em 2012, a serem cumpridos, representavam menos de 12 milhões de euros. Mas
sobretudo não pode aceitar que a cultura esteja sujeita à intriga interna de um governo incapaz
de se organizar e fazer cumprir a sua palavra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
X 434 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:24:08 +00:00
Reason:
Location:
Bloqueamento das verbas para os concursos de apoio às artes
Ministério de Estado e das Finanças
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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