ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate parlamentar realizado no dia 26/10 com a presença do Ministro da Solidariedade e
Segurança Social, o Bloco de Esquerda questionou o Ministro Pedro Mota Soares sobre a
retificação do erro da Segurança Social que colocou milhares de trabalhadores a recibos verdes
em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei. Este erro obrigou milhares de
trabalhadores independentes (muitos deles falsos recibos verdes) a pagar mais 62,04 por mês,
ou seja, mais 744,48 por ano.
Na resposta à pergunta colocada pela Deputada Catarina Martins, o Secretário de Estado Marco
António Costa reconheceu o erro e afirmou que "se o trabalhador independente entender que
quer receber o dinheiro, faz um requerimento e o dinheiro é entregue", acrescentando que “o
requerimento pode ser feito por via eletrónica, através da página da Segurança Social na
Internet.”
Depois de uma consulta à página da Segurança Social na internet, o Bloco de Esquerda
verificou que não se encontra visível nenhuma área específica para este fim ou qualquer
explicação sobre como aceder ao requerimento mencionado pelo Secretário de Estado.
Na sua intervenção, o Secretário de Estado Marco António Costa afirmou ainda que para
recuperar o dinheiro cobrado indevidamente pela Segurança Social, “basta solicitar” a
transferência para que esta seja efetuada.
No entanto, chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda o testemunho de vários
trabalhadores vítimas do erro da Segurança Social que, apesar de terem apresentado o referido
requerimento há mais de um mês, ainda não obtiveram qualquer resposta por parte dos
serviços.
Tratando-se de um erro que é da única e exclusiva responsabilidade da Segurança Social, do
qual o Ministério tem conhecimento há mais de um ano e sobre o qual nunca atuou, não é
compreensível nem aceitável que o Ministro Pedro Mota Soares insista em não resolver
X 435 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:53 +00:00
Reason:
Location:
Retificação do erro da Segurança Social
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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