definitivamente esta situação que afeta milhares de trabalhadores independentes.
O Bloco de Esquerda condena esta atitude como uma perseguição aos trabalhadores a recibos
verdes. Mais uma vez, o Ministro Pedro Mota Soares provou que, para além da retórica, nada
está disposto a fazer para facilitar a vida aos milhares de trabalhadores precários deste país,
devolvendo-lhes o que é seu por direito.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tendo em conta que este erro é da exclusiva responsabilidade da Segurança Social,
considera o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social que é justo imputar aos
trabalhadores a obrigação de agir para corrigir o erro da Segurança Social?
1.
Confirma o Ministério que até este momento não está disponível na página de internet da
Segurança Social qualquer referência à possibilidade de apresentar o referido requerimento
por via eletrónica, contrariando as declarações do Secretário de Estado? Caso contrário pode
indicar com precisão em que área do site essa possibilidade está contemplada?
2.
Quando pretende o Ministro devolver o dinheiro a todos os trabalhadores que já
apresentaram o requerimento no prazo definido mas ainda não obtiveram resposta por parte
dos serviços?
3.
Quantos requerimentos para devolução das prestações indevidamente cobradas deram
entrada nos serviços da Segurança Social até ao momento?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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