ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa canadiana Colt Resources, formada em 2007, obteve autorização para a prospeção
a céu aberto de um filão de ouro no Alentejo tendo em vista a extração a partir de 2014. As suas
subsidiárias em Portugal são a Eurocolt Resources Unipessoal Lda. (“Eurocolt”) e a Aurmont
Resources Unipessoal Lda. (“Aurmont”). O contrato foi assinado a 2 de novembro de 2011 para
uma área que compreende várias freguesias de Évora e de Montemor-o-Velho. Parte desta área
tem o estatuto de Zona de Proteção Especial (Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio
Monfurado) e integra a Rede Natura 2000.
A 28 de maio de 2012, a Eurocolt Resources, Unipessoal, Lda cedeu à Aurmont Resources,
Sociedade Unipessoal, Lda, a posição contratual derivada do contrato celebrado em 2 de
novembro de 2011 entre a cedente e o Estado. Assim, toda a atividade de prospeção está agora
reunida na Aurmont que tem um capital social de cinco mil euros. O contrato é válido por um
total de cinco anos: 3 anos com duas renovações de um ano. Após este período o contrato de
exploração tem que ser convertido em contrato de mineração. O contrato de exploração contém
já os termos para um potencial contrato de mineração, que estipula o pagamento de direitos
sobre o minério de apenas 4%. O pagamento dos impostos regulares em Portugal não pode
justificar que o valor do minério de propriedade pública seja atribuído em 96% à empresa
extratora.
Uma alteração da legislação ocorreu em fevereiro de 2011 isentando a empresa de interdições
gerais na exploração dos recursos geológicos, nomeadamente no que se refere à
movimentação de terras, escavações, extração e acumulação de inertes e zonas protegidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Considera o Ministério que é compatível a exploração de ouro a céu aberto com as proteções1.
X 437 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:21:48 +00:00
Reason:
Location:
Exploração de ouro na Zona de Proteção Especial de Monfurado (Évora e Montemoro-Novo)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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