ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente foi noticiado num meio de comunicação da Galiza que ganadeiros estariam a
transferir cavalos para matadoiros portugueses. O objetivo desta transferência seria o abate dos
animais, mas, também, a tentativa de evitar a colocação de um microchip. A informação referida
na notícia dá conta que o transporte de cavalos entre Portugal e a Galiza poderia, inclusive,
estar já a superar o número de animais anualmente permitido.
O microchip é um sistema de identificação obrigatório em todo o território da União Europeia,
segundo o Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de Junho, aplicado em território
nacional também com a Portaria n.º 634/2009, de 9 de Junho. A identificação com microchip
pressupõe um avanço substancial na proteção e bem-estar animal. Logo, a entrada no território
português dos cavalos para os matadoiros portugueses teria que cumprir com as especificações
técnicas e administrativas – a existência do microchip – para garantir a rastreabilidade dos
animais, dos potenciais produtores, e supervisionar o bem-estar e estado dos animais que
entram no Portugal. No entanto, parece não ser esse o caso descrito, indiciando o
incumprimento da lei.
Esta notícia ocorre num momento em que existe uma grande mobilização social na Galiza em
defesa do bem-estar animal, contestando uma prática que consiste na colocação de cepos de
grandes dimensões e peso nas patas dos cavalos para limitar os seus movimentos, e que já foi
qualificada como delito pela Promotoria de Médio Ambiente desta comunidade. A existência de
um microchip e da consequente identificação dos animais, permite a detenção dos autores dos
casos de maltrato animal. Desta força, é compreensível o reforço da importância do microchip.
Por outro lado, ainda segundo a notícia, alguns ganadeiros também deixaram a indicação que
levariam aos seus cavalos ao território português para os libertar pelos montes próximos da
fronteira com a Galiza, considerando, assim, que não teriam de identificar aos animais com
microchip e outra documentação. Esta é uma clara tentativa de contornar as obrigações legais,
que deve ser sancionada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da entrada de cavalos galegos para matadoiros portugueses?1.
X 439 XII 2
2012-10-31
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.10.31
10:48:20 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de cavalos galegos para matadoiros portugueses
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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