escola pública.
Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escola
pública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,
a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.
Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estes
problemas tenderão a agravar-se.
O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto da
Troika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos. Este
Orçamento de Estado para 2013 agudizará o caminho de destruição do papel da escola Pública.
A Escola Pública não é um Instituto de Formação Profissional de banda estreita. A Escola
Pública, conforme consagra a Constituição, é um instrumento central de emancipação individual
e coletiva de todo os jovens portugueses, para colocar o país no rumo do rumo do
desenvolvimento económico e da justiça social.
Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação da
vida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho do
desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos e
do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego com
direitos, à proteção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai tomar para garantir que os horários dos transportes escolares são
adequados ao cumprimento dos horários escolares?
1.
Reconhece o Governo que impôs uma oferta curricular dos cursos profissionais contra a
opinião da Escola?
2.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da lei, designadamente quanto
ao número de alunos por turma, e retroceder na decisão de constituição de 2 turmas?
3.
Qual a justificação para não autorizar a constituição de 2 turmas de Matemática de 17 alunos
em vez de 1 turma com 34 alunos?
4.
Reconhece o Governo que ao não autorizar a constituição de 2 turmas está a prejudicar o
acompanhamento pedagógico e a relação professor/aluno, e consequentemente o sucesso
escolar?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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