os 15 anos completos até dezembro de 2012 e os 21 anos de idade.
Os alunos da turma provêm de outros Cursos, Ciências da Tecnologia, Línguas e Humanidades,
Cursos de Educação e Formação, Curso Técnico de Pintura Artísticas e Cerâmica, Curso
Praticas de Acão Educativa, Curso de Cozinha, Curso de Serviço de Bar.
Integram ainda esta turma, uma aluna com dificuldades de aprendizagem e com problemas
familiares graves, que auferiu de um programa adaptado durante o 3º Ciclo do Ensino Básico, e
uma outra aluna que têm dificuldades pedagógicas.
O Conselho de Turma já se pronunciou preocupado com a impossibilidade de gerir conteúdos,
atividades, tarefas, materiais bem como as diversas aprendizagens, nomeadamente em
disciplinas de caracter pratico/técnico e/ou laboratorial, incluindo a língua estrangeira.
O Conselho de Turma fez chegar ao conhecimento dos pais e encarregados de educação a sua
legítima preocupação em termos didático-pedagógico e a sua perplexidade perante o não
cumprimento legal a quando da constituição da turma.
Entendemos ser urgente o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, o respeito do
número de alunos por turma, e a garantia de condições pedagógicas adequadas a estes
estudantes.
Entendemos urgente a criação de condições de igualdade de oportunidades e de acesso ao
êxito e sucesso escolar a estes estudantes.
Entendemos ser urgente o cumprimento da Constituição, designadamente do direito à
educação, ao desenvolvimento intelectual, moral e social requeridos pela sua condição especial,
e a concretização da Escola Inclusiva.
Entendemos fundamental que o Governo assegure que estes jovens tenham as condições
materiais e humanas necessárias para garantir o respeito e cumprimento dos seus direitos
fundamentais.
É profundamente grave, que aqueles alunos que exigem um acompanhamento especial, muito
próximo e atento sejam “amontoados” numa turma, desrespeitando os mais básicos princípios
da inclusão.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar para exigir o cumprimento da lei? Para quando?1.
Reconhece o Governo que está a discriminar estes alunos, agravando injustificavelmente as
suas condições de ensino?
2.
Reconhece o Governo que estas medidas colocam objetivamente em causa a Escola Pública
Inclusiva?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 30
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