ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A reorganização judicial no território do distrito de Beja apontava para o encerramento de dois
tribunais: Mértola e Almodôvar. Estes eram tribunais com um volume processual semelhante,
partilhavam o mesmo juiz que se deslocava a ambas as comarcas.
Estas atuais comarcas, periféricas relativamente à capital de distrito que se transformará na
única comarca do distrito, tem territórios muito extensos que são servidos por uma rede de
transportes públicos que não garante condições aceitáveis de mobilidade. Em muitas freguesias
daqueles concelhos o transporte público só lá vai uma vez por semana. Há freguesias de
Mértola que se encontra a 90 quilómetros de Beja, para onde se pretende transferir o tribunal.
A proposta de Decreto-Lei, agora conhecida, apresenta alterações relativamente a esta proposta
inicial. Propõe-se agora a preservação do tribunal em Almodôvar ao qual se agrega o concelho
de Castro Verde e mantém-se o encerramento do tribunal de Mértola, criando neste concelho
uma Secção de proximidade.
O encerramento deste tribunal implica o afastamento dos cidadãos do acesso à justiça e isto
não é coerente com as intervenções da senhora ministra.
A manutenção do tribunal de Almodôvar, que representa um recuo positivo, exige a criação de
condições uma vez que o atual tribunal funciona numa casa de habitação com poucas
condições de dignidade para as funções que desempenha.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte:
Tendo em conta que o tribunal de Mértola tem instalações novas e adequadas, não foi
possível decidir pela manutenção deste tribunal?
1.
Que serviços em concreto serão prestados na secção de proximidade?2.
Os cidadãos do concelho de Mértola poderão tratar dos seus assuntos com a justiça,
nomeadamente processamento administrativo, audições e realização de julgamentos, na vila
3.
X 403 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:25 +01:00
Reason:
Location:
Reorganização judicial no distrito de Beja
Ministério da Justiça
6 DE NOVEMBRO DE 2012
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