ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas últimas semanas, tem sido noticiado em vários órgãos de comunicação social, um alargado
conjunto de alertas por parte de Reitores e Diretores de Instituições de Ensino Superior, que
devido aos cortes previstos nas Orçamento do Estado de 2013 para o Ensino Superior, correm o
risco de se verem obrigados a encerrar as suas instituições por falta de financiamento.
A situação financeira grave em que as instituições de Ensino Superior em Portugal se
encontram não é nova, contudo poderá ser ainda mais gravemente condicionada com o
Orçamento do Estado 2013.
Tendo em conta a importância fulcral de uma aposta séria no Ensino Superior para o
desenvolvimento do país e de uma geração, os cortes orçamentais previstos não podem ser
meramente matemáticos.
Por outro lado, é fundamental que asInstituições de Ensino Superior cada vez mais
procuremoportunidades de obtenção de receitas próprias.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da
alínea e) do n.º 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar
do Partido Social Democrata solicita que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro da
Educação e Ciência disponibilize os dados relativos à proporção de recursos próprios que
constituem os orçamentosdas Universidades e Politécnicos portugueses, com clara
X 43 XII 2 - AC
2012-11-13
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.13
13:26:58 +00:00
Reason:
Location:
Proporção das receitas próprias nos orçamentos das instituições do ensino superior
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B— NÚMERO 38
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