ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dos
requerimentos endereçados no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento número
19/AC/XII/2ª, solicitando cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de
deliberação para financiamento do custo dos medicamentos, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicou no final do mês de
setembro de 2012 o parecer 64/CNECV/2012 sobre um modelo de deliberação para
financiamento do custo dos medicamentos.
Este parecer foi efetuado no seguimento do “pedido formulado por Sua Excelência o Ministro da
Saúde (…) sobre a fundamentação ética para o financiamento de três grupos de fármacos, a
saber retrovirais para doentes VIH+, medicamentos oncológicos e medicamentos biológicos em
doentes com artrite reumatoide”.
A introdução do referido documento menciona que o pedido formulado pelo Ministro não
explicitava em detalhe os critérios já usados por alguns hospitais na aquisição de alguns dos
fármacos em análise, acrescentando que o pedido de parecer refere claramente que as medidas
em apreço se enquadram na necessidade de sustentabilidade do SNS, apontando como
essencial a garantia de acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os cidadãos.
Tendo em conta o exposto bem como a sensibilidade que o tema suscita, o Bloco de Esquerda
considera fundamental conhecer o conteúdo do pedido formulado pelo Ministro da Saúde à
CNECV.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Saúde:
X 103 XII 2 - AC
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:13 +00:00
Reason:
Location:
Cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação
para financiamento do custo dos medicamentos
Ministério da Saúde
3 DE DEZEMBRO DE 2012
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