ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado, ao Grupo parlamentar do PCP, alertas sobre situações laborais e de condições
de vida de imigrantes que habitualmente afluem nesta altura ao distrito de Beja para trabalhar na
apanha da azeitona. A sua concentração faz-se nos concelhos onde existe essa produção e o
número pode ser variado mas envolve contudo grande número de cidadãos.
Desconhece-se em que condições chegam a Portugal, quais são os procedimentos de
angariação de trabalhadores e as formas da sua contratação. Parece haver indícios de
exploração laboral, desde logo porque as necessidades de trabalhadores não são reportadas ao
Centro de Emprego, e também porque a alguns destes trabalhadores é-lhe pago um valor
estipulado por quilograma de azeitona apanhada, sem outro tipo aparente de vínculo. Ou até
porque estes trabalhadores são pagos abaixo do que receberiam ostrabalhadores portugueses.
A confirmar-se esta situação estamos perante uma realidade inadmissível uma vez que é
inaceitável que numa das mais importantes áreas agrícolas do país, precisamente aquela que
tem maiores condiçõespara se modernizar epara se desenvolver, se possa recorrer a formas de
exploração do trabalho de há vários séculos atrás.
Foram-nos também descritas várias situações de imigrantes literalmente amontoados nos locais
de residência com dezenas de pessoas a partilhar instalações sem as mínimas condições, de
segurança, privacidade e conforto. Entre esses grupos é referida a presença de crianças que
permanecem à guarda de um adulto sem frequentarem qualquer estabelecimento de ensino.
A confirmar-se esta situação, estamos perante um problema de contornos humanitários e de
exploração ilegal de mão-de-obra.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o
seguinte:
A Autoridade para as Condições de Trabalho, conhece estas situações? Confirma a sua
gravidadade?
1.
Confirma-se uma situação efetiva de exploração ilegal de trabalhadores?2.
X 624 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:23 +00:00
Reason:
Location:
Imigração no distrito de Beja
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
_____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original