ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da luta desenvolvida pelos trabalhadores
das empresas do Grupo BA Vidro. Este grupo em Portugal integra as empresas BA Marinha
Grande, BA Avintes e Sotancro, na Amadora.
Tivemos a informação de que, no passado dia 20 de Setembro, a Administração da empresa
entregou a alguns trabalhadores um documento que pretendia ser um “acordo de empresa”,
com o seguinte pontos: (1) alteração do pagamento dos feriados; (2) alteração do pagamento do
subsídio de turno; (3) alteração do pagamento das horas extras; (4) implementação de banco de
horas; (5) perda de dias de compensação.
Esta administração recusa-se constantemente a reunir com as estruturas sindicais e respetiva
federação, tendo convocado um referendo, na BA Marinha Grande e Avintes, para que o
documento passasse a ser lei na empresa, derrogando o Contrato Coletivo de Trabalho do
sector.
Os trabalhadores recusaram e o Não ganhou com grande margem.
No entanto, com a entrada em vigor a 1 de Agosto da alteração do código do trabalho, a
Administração impôs unilateralmente a redução do valor a pagar nos dias feriados, começando
no dia 15 de Agosto.
Os trabalhadores não aceitaram e marcaram Greve ao trabalho nos dias feriados. Começaram
no dia 5 de Outubro e continuaram no dia 1 de Novembro, com grande participação nestas
jornadas de luta.
Tivemos entretanto notícia de que a administração começou desde então a retaliar com
perseguições aos dirigentes e delegados sindicais da empresa.
Segundo o que nos foi transmitido pelos trabalhadores, esta empresa recebeu, neste ano de
2012, apoios públicos ao investimento (e não para roubar os trabalhadores nos salários e
direitos!) no valor de 33 milhões de euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Que conhecimento tem o Governo acerca da situação desta empresa?1.
X 622 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:44 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores das empresas do Grupo BA Vidro
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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