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Que intervenção tem sido desenvolvida pelas autoridades competentes para pôr cobro e
impedir o prosseguimento das ilegalidades e das situações de assédio moral aqui relatadas?
2.
Considerando o corte unilateral pela administração desta empresa no pagamento das
remunerações aos trabalhadores – e o que daí decorre no tocante aos seus descontos para o
fisco e para a segurança social – que informação foi dada pela ACT à Autoridade Tributária e
à Segurança Social para que possam agir em conformidade?
3.
Confirma o Governo que esta empresa recebeu, neste ano de 2012, apoios públicos no valor
de 33 milhões de euros? Que linha de apoio enquadrou essa verba e com que objetivos?
4.
Que outros apoios, de dinheiros públicos nacionais e ou comunitários, foram atribuídos a esta
empresa nos últimos anos – designadamente no decurso do presente QREN?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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