ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente assistiu-se ao fim das ligações aéreas às cidades de Vila Real e Bragança
provenientes de Lisboa, devido a atrasos no lançamento do concurso público para a nova
concessão desta linha.
Esta ligação aérea encontrava-se em funcionamento desde 1998 e tinha grande importância
para a coesão nacional e territorial do país. A região transmontana é uma região que muito tem
dado ao país e não tem recebido o necessário investimento e apoio por parte da administração
central, sendo por isso importante a tomada de medidas discriminação positiva.
Segundo os dados existentes, a taxa de ocupação situava-se na casa dos 60%, representando
diretamente 40 postos de trabalho. Além dos postos de trabalho diretos devemos considerar a
importância que a ligação possuía para o tecido empresarial da região, alavancando o emprego,
crescimento e desenvolvimento.
As políticas públicas são essenciais para a coesão nacional, sendo que este transporte é
fundamental, assim como o apoio às empresas, turismo e serviços existentes nesta região.
Com inexistência de ligação ferroviária direta a Lisboa e derivado ao fim desta ligação aérea,
Trás-os-Montes e Alto Douro fica totalmente dependente da via rodoviária para acesso à capital,
com os constrangimentos nos acessos que também são conhecidos, levando a implicações
ambientais e de tempo.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, veem
os signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Que medidas foram tomadas pelo Governo desde janeiro do presente ano para realizar o
concurso público para a nova concessão?
X 621 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:41 +00:00
Reason:
Location:
Ligações Aéreas a Trás-os-Montes
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original