ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Existe um consenso generalizado sobre a importância que o desenvolvimento do setor aquícola
em Portugal pode ter para diminuir o enorme défice da balança comercial dos produtos da fileira
do pescado (superior a seiscentos e cinquenta milhões de euros em 2010).
Repetidamente têm-se afirmado declarações de compromisso com a tomada de medidas que
são fundamentais para a competitividade do setor, em especial tendo em atenção aquilo que se
passa nos Países da Europa do Sul.
Mas o que é um facto é que o tempo passa e (quase) tudo continua na mesma.
Algumas das Perguntas que aqui fazemos ao Governo, e excluímos aquelas que têm direta
incidência orçamental, foram já feitas num passado ainda não muito distante, sem que
resultados concretos tenham sido conseguidos.
Por isso mesmo, os nossos índices de produção continuam muito baixos, cerca de 9.000
toneladas em 2011, a que corresponde pouco mais de 1,5% do consumo nacional do pescado.
Este é um ciclo que urge romper, passando das palavras aos atos, e criando condições reais
para que se incrementem os investimentos na produção nacional de aquicultura, que contribuam
para diminuir o défice da balança comercial, para criar postos de trabalho em regiões
desfavorecidas e obter um produto de elevada qualidade e frescura quando comparado com
outros vindos de países estrangeiros.
Estamos certos que muitas das questões colocadas serão mais facilmente respondidas e
resolvidas pelo facto da Aquicultura e do Ambiente estarem sob a tutela do mesmo Ministério, o
que evitará (assim acreditamos) o empurrar de responsabilidades a que se assistia no passado.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Uma das principais preocupações dos produtores é a falta de segurança jurídica criada pelos
curtos prazos das Licenças de Utilização dos Recursos Hídricos (máximo de 10 anos,
existindo casos em que as Licenças são atribuídas por prazos anuais e bianuais) e pela
precariedade das mesmas. Está o Governo na disposição de alargar os prazos das Licenças
até 75 anos, tal como existe para o regime de concessões de acordo com o nº 6 do artigo 68º
da Lei nº 58/2005, e por períodos mínimos de 10 anos, renovados automaticamente,
1.
X 620 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:39 +00:00
Reason:
Location:
Medidas de apoio ao setor aquícola
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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