ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundação António Aleixo, que desempenha no Algarve (concelhos de Loulé) funções sociais
de grande relevância, foi vítima dos abusos e atropelos que caracterizaram o processo de
avaliação das fundações.
Com efeito, registem-se as denúncias do Centro Português de Fundações, mormente sobre a
necessidade de rever os critérios de análise de forma a adequá-los à especificidade do tecido
fundacional, bem como sobre a necessidade de o governo publicar as reclamações feitas,
corrigir o relatório de acordo com as mesmas e estabelecer um diálogo com as fundações com
vista à resolução de problemas criados.
Todas estas recomendações se adequam aos problemas colocados à Fundação António Aleixo.
Esta fundação público-privada foi erradamente avaliada como sendo uma fundação pública de
direito privado. Esta avaliação procede de um erro de preenchimento atribuível à autarquia e
entretanto corrigido. Foi, assim, com legítimo espanto que a Fundação, que nunca foi notificada
de nada, soube em agosto que estava na lista de extinções. Uma instituição que acompanha
crianças, idosos e populações carenciadas foi tratada com absurda falta de respeito, impondose hoje a correção de um erro e as garantias necessárias à prossecução das suas funções.
Com efeito, a intervenção desta instituição, que preenche o que o Estado devia fazer e não faz,
é de valor inestimável. Responsável por duas creches com 153 crianças, a instituição apoia em
permanência 104 idosos, promove o banco alimentar, o banco de roupa e o convívio de idosos.
Já depois do anúncio da extinção, a direção da Fundação recebeu a notícia de que passaria a
assumir uma cantina social com 65 refeições diárias. Em sentido oposto, foi suspenso o
protocolo de acompanhamento de pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (285
famílias, cerca de 1000 pessoas). Aqui cabe ressalvar as dificuldades recentes de relação com a
Segurança Social e o incumprimento dos compromissos financeiros por parte desta instituição.
O nível de desemprego da região, o mais elevado do país, o empobrecimento repentino que
vitimou o Algarve, criando alarme em tantas instituições sociais, justificam a justa avaliação
X 617 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:35 +00:00
Reason:
Location:
Deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua
missão social
Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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