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desta instituição, a reposição dos prejuízos causados por incúria ou deficiente aplicação de
critérios.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Pretende o governo corrigir o erro em causa e assumir os danos dele resultantes?1.
No caso de insistência sobre o erro, que medidas se propõe o governo implementar no
sentido de garantir que a transferência de funções para uma entidade com estatuto jurídico
distinto se faz sem prejuízo para as pessoas que usufruem do apoio prestado e sem prejuízo
dos trabalhadores/as e dos seus direitos?
2.
Nas situações em que as Fundações se substituem ao Estado, desempenhando serviços de
relevante interesse social, como o apoio a crianças, jovens e idosos, como pensa o governo
salvaguardar a continuidade das funções contratualizadas?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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