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evitando-se burocracias, instabilidade jurídica e custos onerosos?
Está o Governo na disposição de reduzir a percentagem de 5% das cauções prestadas pelas
empresas durante o processo de licenciamento, libertando-as dessa imobilização inicial de
capital?
2.
Atualmente a área máxima de construção em REN é de 80m2, manifestamente insuficiente
para a construção das infraestruturas e serviços de apoio para a atividade aquícola. Está o
Governo na disposição de rever essa área máxima de construção em REN?
3.
Está o Governo na disposição de rever os regulamentos que impedem o uso de qualquer
mecanização na manutenção dos viveiros de bivalves, nomeadamente na Ria Formosa e na
Ria de Aveiro?
4.
Considerando a importância do estabelecimento de um Plano Setorial para a Aquicultura, de
que forma pretende o Governo responder a esta necessidade à muito identificada pelo setor?
5.
Está o Governo na disposição de rever os parâmetros que obrigam à realização de Estudos
de Impacto Ambiental (EIA), tendo nomeadamente em conta o que se passa nos países
vizinhos, passando a obrigatoriedade apenas para os projetos aquícolas intensivos em águas
doces e zonas estuarinas e lagunares que produzam mais de 500 tons/ano, mantendo-se o
valor de 1.000 tons/ano para a piscicultura marinha?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
CRISTÓVÃO NORTE (PSD)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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