ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com os dados preliminares de um estudo da Quercus, o Estado desconhece o
destino de mais de metade das lamas das estações de tratamento de águas residuais (ETAR).
O Estado recebe da entidade produtora das lamas a indicação de que foram encaminhadas para
armazenamento mas não conhece nem dispõe de informação sobre o caminho que seguem a
partir daí. A organização ambientalista considera que grande parte das lamas está a ser gerida
de forma ilegal, com incumprimento da lei por parte das empresas de recolha das lamas para
posterior tratamento.
A legislação prevê que o gestor das lamas é o responsável pela forma como serão tratadas e
valorizadas, nomeadamente para lhe conferir condições para serem coladas no solo e em
culturas agrícolas. Face ao desconhecimento do paradeiro das lamas, as mesmas poderão estar
a ser descarregadas no solo ou a contaminar lençóis freáticos, mesmo com agentes
patogénicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério confirma o desconhecimento do destino das lamas das ETAR?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para encontrar o paradeiro das lamas em causa? Caso
necessário, que medidas tomará para avaliar e mitigar os seus efeitos?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para que passe a conhecer e monitorizar o
encaminhamento das lamas das ETAR?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 618 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:37 +00:00
Reason:
Location:
Estado desconhece destino das lamas das ETAR
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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