ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu reuniram no dia 18 de novembro com
uma delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, por solicitação desta, cujo assunto era
a designada reforma judiciária que o governo tem em curso.
Sobre esta matéria a posição do partido socialista é sobejamente conhecida: contrária a este
sentimento acrítico do governo, de extinção e desqualificação de tribunais. Ora se extinguem
seis, depois nove e agora sete tribunais.
Esta posição já foi traduzida em diversas perguntas à ministra da justiça sobre o caso concreto
do distrito de Viseu.
Importa, portanto, na sequência da reunião supra identificada trazer à colação as posições da
delegação da Ordem dos Advogados, transmitidas aos ora signatários, que vão no sentido de,
citamos, “manter o tribunal de Mangualde com as valências e estruturas que tem atualmente” e,
voltamos a citar, a “manter-se a presente reforma tal qual está prevista, sugerimos então que o
Tribunal de Mangualde passe a ser um Tribunal de competência especializada, numa das
seguintes especialidades: comércio, execuções ou família e menores”.
Face ao que precede os deputados do PS vêm através de vossa excelência questionar a
ministra da justiça:
1. Qual a resposta que o governo e a ministra da justiça têm para as duas posições, supra
identificadas, da delegação da Ordem dos Advogados de Mangualde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
X 626 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:20 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal de Mangualde
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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