Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Quando vai o Governo publicar o diploma que transfere terrenos e edificações implantadas
em terrenos do Aeroporto de Santa Maria e já atribuídos, por acordo, a entidades locais?
b) A privatização do Aeroporto de Santa Maria inclui apenas a pista e a aerogare e outras
instalações anexas, ou inclui também os imensos terrenos que o circundam e sempre foram
tratados como um feudo da ANA, que chegou até a arrogar-se fontes próprias de abastecimento
de água e energia, dispondo de polícia também própria?
c)Foi o Governo Regional dos Açores ouvido sobre esta matéria e em que termos se
pronunciou? Tem o Governo qualquer princípio de acordo estabelecido com o Governo
Regional, quanto aos termos de funcionamento do Aeroporto de Santa Maria, no futuro
imediato?
d) Qual o conteúdo das obrigações de serviço público relativas ao mesmo Aeroporto, impostas
ao eventual adquirente do capital da ANA?
e) Já analisou o Governo os graves prejuízos económicos, sociais e políticos, da progressiva
desvalorização do Aeroporto de Santa Maria, privando o nosso País de uma importante
plataforma de acesso ao Atlântico Norte?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012..
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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