ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Surpreendentemente, terminou o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, a partir de
hoje, 27 de Novembro de 2012.
O que terá acontecido para que o Governo, depois de ter prolongado a concessão que terminou
em Janeiro passado, não ter conseguido organizar atempadamente o concurso público para
nova concessão do serviço? Ou pelo menos, para não ter prolongado a anterior concessão, até
que novo concurso produzisse efeitos?
O secretário de Estado dos Transportes terá garantido ao Presidente da Câmara de Bragança,
que o concurso estaria pronto até Fevereiro, o que significa, que nunca antes de Abril será
retomado o transporte. O que provavelmente acontecerá muito depois!
O que é um escândalo, com raízes na obsessão pelo défice e as imposições do Pacto de
Agressão da Troika, subscrito pelo PS, PSD e CDS, contra a coesão territorial e os direitos
constitucionais dos cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Porque não foi renovada/prolongada a concessão até à concretização do concurso público, tal
como foi feito em Janeiro?
2.Porque razão não foi o novo concurso público concretizado em tempo adequado, por forma a
não haver descontinuidade no serviço de transporte aéreo?
3.Considera o Governo tal situação conforme a Resolução da Assembleia da República n.º
129/2011 que “Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para
Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional”
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
X 628 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:16 +00:00
Reason:
Location:
paragem do transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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