ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Com a privatização da ANA em curso, lá vai o Aeroporto de Santa Maria nem se sabe para que
mãos, quebrando-se uma história de mais de meio século, que tanto marcou a vida dos
marienses.
O Governo, ao reduzir o horário de abertura do Aeroporto, prejudica as expectativas de negócio
ligadas à operação do mesmo, afastando escalas técnicas sempre possíveis e em alguns casos
mesmo necessárias.
Esta desvalorização do Aeroporto indigna justamente os marienses, que vêm nele um dos
factores vitais da economia da ilha e até da sua viabilidade e sobrevivência.
Já anterior governo da responsabilidade do PSD actuou como verdadeiro algoz do Aeroporto e
da Ilha, negando ao longo de dez anos a modernização do Centro de Controle de Tráfego
Aéreo, ao serviço afinal dos interesses que pretendiam transferi-lo para Lisboa, apesar das
insistências do Governo Regional dos Açores então em funções e da tomada de posição da
Assembleia da República adrede promovida.
Acresce que não há agora resposta atempada às intervenções das Autoridades Autárquicas e
às nossas intervenções no Parlamento, nem sequer quando se apela ao diálogo para a busca
de soluções equilibradas e de consenso.
Como se tudo isso não bastasse para perturbar a opinião pública, nada se sabe dos acordos já
celebrados sobre o destino de terrenos e edificações anexos ao Aeroporto, os quais correm o
risco de seguir o destino de privatização deste, esbulhando os interessados marienses.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
X 627 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:18 +00:00
Reason:
Location:
Destino do Aeroporto de Santa Maria no processo de privatização da ANA
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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