ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelos mais de 1.000 portos dos 27 Estados-Membros da União Europeia passa quase 90% do
comércio externo da UE e mais de 20.000 navios navegam em simultâneo nas águas europeias.
O transporte de mercadorias perigosas é cada vez mais frequente e os 100.000 quilómetros de
costa dos Estados-Membros da UE têm sofrido os efeitos devastadores da poluição por
derrames de hidrocarbonetos provenientes de navios. São disso exemplo os naufrágios dos
navios “Erika” em 1999 ou do “Prestige” em 2002.
Para enfrentar tais situações, organizações internacionais e a União Europeia avançaram com
normas e instituições dirigidas à segurança marítima, de que se destaca a criação da Agência
Europeia de Segurança Marítima, sedeada em Lisboa.
Acresce que as águas nacionais são atravessadas todos os anos por quase 70.000 navios
considerados perigosos em função dos hidrocarbonetos e outras cargas transportadas.
Dez anos após a catástrofe do “Prestige” e as suas brutais consequências sociais, económicas
e ambientais, é oportuno ter um ponto da situação quanto à implementação das medidas que
visam a segurança marítima nas águas portuguesas.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicitamos à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território a resposta às seguintes questões:
Quantas inspeções a navios petroleiros foram efetuadas nos portos portugueses desde
2009?
1.
Quais os resultados dessas inspeções, quanto a deficiências verificadas? E quantos
procedimentos sancionatórios foram desencadeados na sequência das inspeções?
2.
Qual a evolução do número de inspetores afetos à função de inspeção de navios?3.
Quantos navios petroleiros monocasco transitaram pelas águas territoriais portuguesas4.
X 633 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:06:37 +00:00
Reason:
Location:
Segurança marítima nas águas portuguesas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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