ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O regime especial de proteção na invalidez foi aprovado pela Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto,
tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.
Estão abrangidas por esta legislação as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose
familiar, doença de Machado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico,
esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer (Artigo 2.º).
O Artigo 11.º desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da Lei,
o governo proceda à criação de uma Comissão que deverá definir os critérios de natureza
clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial
de proteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doenças
abrangidas por este regime especial de proteção na invalidez.
Ora, estamos no final do ano de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão
da Lei 90/2009 nada se sabe sobre a Comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pela
revisão da legislação.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça se a Comissão foi
constituída, bem como que seja conhecido o procedimento de trabalho desta para analisar as
doenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê como muito importante
que os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integrados neste processo, o
que permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídas garantindo que não
são olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, por serem muito
desconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o caso das pessoas
com paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença de Huntington.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 634 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:06:43 +00:00
Reason:
Location:
Avaliação da lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na
invalidez (Lei 90/2009)
Ministério da Saúde
4 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original