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1. O governo tem conhecimento da situação exposta?
2. Foi constituída a comissão prevista no Artigo 11.º da Lei 90/2009?
- Em caso de resposta afirmativa, quando foi constituída esta comissão? Quem são os seus
elementos?
- Em caso de resposta negativa, por que não foi ainda criada a comissão? Quando vai ser
constituída?
3. A lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez vai ser publicada
até ao final do ano de 2012, como seria de esperar de acordo com o disposto na Lei 90/2009?
- Em caso de resposta negativa, quando prevê o governo que seja publicada a atualização da
lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
4. As associações de doentes estão integradas no processo de avaliação da lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
5. O governo está na disponibilidade de integrar doenças raras nesta lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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