ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Pormenor da Praia Grande foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de
Silves a 7 de Dezembro de 2007, tendo sido publicado no DR n.º 8 da 2.ª Série, de 11 de
Janeiro de 2008.
Constituem objetivos do Plano:
A implementação de empreendimentos turísticos e equipamentos desportivos e comerciais
associados; A defesa dos valores naturais em conformidade com os princípios definidos no plano Regional
de Ordenamento Territorial do Algarve e no Plano de Ordenamento da Orla Costeira de
Burgau-Vilamoura.
A 7 de Março de 2012 foi aprovado o Contrato de Desenvolvimento Urbano, contrato esse
assinado a 22 de Junho de 2012 entre o Município, as promotoras e os proprietários aderentes.
No âmbito do Plano de Pormenor está a ser preparado uma proposta para criação de um
Parque Ambiental da Praia Grande pelas entidades promotoras, no sentido da sua classificação
como Área Protegida Privada.
Em 2009 foi apresentado o “Plano de Gestão para o corredor de zonas húmidas entre Armação
de Pera e o Ancão, no qual são identificados e equacionados os conflitos de uso e de gestão
inerentes à zona húmida da Lagoa dos Salgados, bem como possíveis soluções para a
compatibilização dos mesmos.
Na sequência das linhas orientadoras do Plano de Gestão supracitado, foi elaborado o projeto
de execução “Lagoa dos Salgados – Projeto de Requalificação do Habitat Lagunar”, tendo sido
identificadas as ações prioritárias para melhorar a sustentabilidade daquela zona húmida, sendo
o proponente do projeto as Águas do Algarve. Daquilo que temos conhecimento, o projeto está
aprovado à espera que as Águas do Algarve tenham verba para poder executar uma obra de
regularização de caudais para a Lagoa dos Salgados.
X 614 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:30 +00:00
Reason:
Location:
Plano de Pormenor da Praia Grande
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 52
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