O Governo criou a expectativa de sujeitar a Avaliação de Impacto Ambiental este projeto
turístico na Praia Grande, apesar da não obrigatoriedade do procedimento, já que será
implementado na zona circundante de uma “Zona Sensível” e de uma zona húmida classificada
como IBA (Important Bird Areas), local com significado internacional para a conservação de
aves.
Assim sendo e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V. Exa. perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
Vai o Governo avançar com o procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental para o
Projeto da Praia Grande?
1.
Ainda que o Governo eventualmente não tenha concretizado essa decisão, que medidas vai
implementar para a proteção dos valores ambientais em questão? Para quando está prevista
a obra de regularização de caudais na Lagoa dos Salgados, obra da responsabilidade das
Águas do Algarve?
2.
Está o Governo ao corrente da iniciativa e tem vindo a acompanhar o processo de criação de
uma Área Protegida Privada?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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