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como IBA (Important Bird Areas), local com significado internacional para a conservação de
aves.
Assim sendo e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V. Exa. perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Tem esse Ministério acompanhado a evolução do Contrato de Desenvolvimento Urbano da
Praia Grande que prevê a construção de 3 Unidades Hoteleiras, 6 Aldeamentos turísticos, um
campo de golfe e uma área comercial de apoio?
1.
Qual o nível de compromisso que o Ministério tem com este projeto turístico?2.
Este empreendimento tem algum nível de prioridade nesse Ministério?3.
Este projeto já teve algum apoio nos regimes de incentivos geridos por esse Ministério?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
4 DE DEZEMBRO DE 2012
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