ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante os últimos dias chegaram ao Bloco de Esquerda muitas manifestações de indignação
por parte de beneficiários de prestações sociais que, ao consultarem a página de internet da
Segurança Social, se aperceberam de que só vão receber as suas prestações relativas ao mês
de dezembro depois do dia 25.
Após consulta do calendário publicado pelos serviços, pudemos confirmar que o pagamento do
subsidio de desemprego, doença e parentalidade, ação social e fundos de garantia através de
carta-cheque está previsto para o dia 26 de dezembro, e o pagamento do subsidio social de
inserção para o dia 24 de dezembro.
Apesar de corresponderem a um calendário previamente fixado, as datas previstas para o
pagamento dos subsídios sociais impedem que estas famílias possam aceder às suas
prestações sociais antes do Natal. Num ano em que a crise social e económica já afeta de forma
tão violenta os rendimentos das famílias, esta época natalícia torna-se assim ainda mais
desesperada para milhares de pessoas que, por se encontrarem em situação de desemprego ou
de pobreza, têm direito a receber estas prestações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, a seguinte pergunta:
Num ano em que as famílias já são tão afetadas pela crise, não considera o MSST que se
deveriam mobilizar todos os esforços para que estas famílias possam receber as suas
prestações sociais antes do Natal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 674 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:27 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das prestações sociais antes do Natal
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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