ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP visitou recentemente um conjunto de escolas no Seixal onde confirmou a instabilidade e
preocupação dos órgãos de gestão, professores, funcionários, associações de pais sobre a
situação atual da Escola Pública o seu empobrecimento e o seu papel constitucional, os
impactos nas crianças, nos jovens e nas próprias famílias do empobrecimento generalizado de
vastas camadas da população e agravamento da pobreza a níveis nunca registados no nosso
país desde o 25 de Abril de 1974.
Na visita e reunião com os órgãos de gestão da Escola Secundária Manuel Cargaleiro e
membros da comunidade educativa do concelho do Seixal foram-nos transmitidas preocupações
relativas ao processo de criação de um Mega agrupamento que colocará em causa o próprio
papel da escola pública e a concretização do projeto educativo, com todos os impactos que
daqui decorrem no acompanhamento pedagógico e social efetivo e individualizado dos alunos.
Transmitiram-nos ainda preocupações relativas à profunda limitação da Ação Social Escolar e
ao facto de o escalão A não garantir a totalidade dos manuais escolares aos alunos abrangidos
por este apoio, bem como a profunda limitação que decorre das famílias que ficam fora das
capitações necessárias para atribuição da Ação Social Escolar, com impacto no apoio para
refeições, transporte e manuais escolares.
Importa ainda referir que a resolução do problema da limitação da ASE é inseparável da
necessidade de alargamento do número de crianças abrangidas pelo abono de família,
referencial para atribuição deste apoio.
Ouvimos preocupações gravíssimas sobre situações de pobreza, por força do desemprego de
longa duração dos pais, e de menores a viverem sozinhos porque os pais emigraram. Face a
este cenário de profunda crise social, é identificada com preocupação a falta de meios humanos
efetivos para acompanhar a estes casos, após sinalização junto das Comissões de Proteção de
Crianças e Jovens em Risco.
X 677 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:21 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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