No plano da política educativa, ouvimos preocupações relativas ao empobrecimento dos
currículos e ao aumento do número de alunos por turma e as consequências daqui decorrentes
na aprendizagem e sucesso escolar dos alunos, e no desemprego docente.
No que se refere ao aumento do número de alunos por turma, retivemos as palavras de
docentes quando afirmam que esta medida tem reflexo no insucesso escolar, na degradação do
ambiente em sala de aula, na garantia da pedagogia diferenciada e inclusivamente nas próprias
relações afetivas entre os alunos e os professores.
As conclusões que o PCP faz destas visitas é inseparável de uma política educativa seguida
pelos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP, marcada por um profundo
desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública, e
agora profundamente agravado pelo atual Governo com a aplicação do Pacto da Troika, que
tem imposto cortes inaceitáveis.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências
da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem
e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3
horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O PCP está em profundo desacordo com as medidas consagradas no Pacto da Troika e
implementadas pelo Governo que colocam já em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e
Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas, por entendermos que o
caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos
direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao
emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que a opinião unânime de toda a comunidade educativa do concelho
do Seixal é contra a constituição de mega-agrupamentos (agregações de escolas)?
1.
Vai o Governo respeitar esta posição unânime?2.
Reconhece o Governo que ao não repor o 4º e 5º escalão do Abono de Família está a deixar
de fora do apoio da ASE milhares de estudantes que a este deveriam ter acesso?
3.
Que medidas vai tomar para que os alunos com escalão A tenham acesso à totalidade dos
manuais escolares de forma gratuita?
4.
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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