agora profundamente agravado pelo actual Governo com a aplicação do Pacto da Troika, que
tem imposto cortes inaceitáveis.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências
da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem
e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3
horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O PCP está em profundo desacordo com as medidas consagradas no Pacto da Troika e
implementadas pelo Governo que colocam já em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e
Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas, por entendermos que o
caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos
direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao
emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir a colocação efectiva de assistentes
operacionais nesta escola e nas restantes do Agrupamento Paulo da Gama?
1.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
2.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal de cada escola do Agrupamento?
3.
Qual o número de trabalhadores contratados à hora no Agrupamento?4.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção a trabalhar nas escolas do Agrupamento?5.
Reconhece o Governo que ao não repor o 4º e 5º escalão do Abono de Família está a deixar
de fora do apoio da ASE milhares de estudantes que a este deveriam ter acesso?
6.
Que medidas vai tomar para que os alunos com escalão A tenham acesso à totalidade dos
manuais escolares de forma gratuita?
7.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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