ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a sua criação, por unanimidade, na Assembleia da República, que o Museu do Douro
nunca teve uma «vida fácil», com a sempre presente tentativa de sucessivos governos de
alijarem as suas responsabilidades políticas e financeiras pela instalação e desenvolvimento do
projecto, no quadro da Lei n.º 125/97.
A criação da «Fundação» como suporte institucional do Museu fez parte dessa estratégia de
efectiva desresponsabilização por um Museu que devia e deve integrar a Rede de Museus
Nacionais, sob tutela dos departamentos da Administração Central que superintendem nessa
área da Administração Pública.
A recente decisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro,
da extinção da Fundação Museu do Douro, sem qualquer esclarecimento de como a instituição
iria prosseguir a sua missão e objectivos, definidos por Lei da Assembleia da República,
causaram enorme perplexidade nos parceiros do Estado na Fundação e em muitos amigos do
Douro e do Museu do Douro.
A decisão e a forma como foi tomada, sem clarificar o futuro da instituição, já com problemas no
afirmar da Presidente da Fundação, ao desenvolver das actividades em 2013, inclusive em
matéria do seu suporte financeiro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Secretário de Estado da Cultura, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Quando prevê o governo que esteja clarificado o quadro da inserção do
Museu do Douro na Administração sob tutela do secretário de Estado da Cultura
e o respectivo modelo de gestão?
2) Como pensa o governo atenuar os prejuízos já verificados, decorrentes de
uma decisão da extinção da Fundação, que não acautelou devidamente as suas
consequências, nomeadamente através de diálogo com os restantes parceiros
do Estado na Fundação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 681 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:57 +00:00
Reason:
Location:
o futuro do Museu do Douro no quadro da extinção da sua Fundação, nos termos da
Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2012
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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