ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelas informações disponíveis, que são públicas, a referida IPSS está em desagregação desde
Outubro passado, a partir do momento em que se demitiu parte da sua direcção.
A partir de 8 de Outubro terá deixado de receber as crianças na creche, mesmo com as
mensalidades pagas, e para as suas cinco funcionárias a situação é de completa indefinição e
desespero. Ninguém as despediu, (pelo que continuam a ir às instalações,onde permanecem
entre as 7h30m e as 20h) e têm as remunerações em atraso – salário desde Agosto e os
subsídios do último ano. Os serviços da Segurança Social de Vila Real confirmaram a um órgão
de comunicação social o pedido de fiscalização para cessar a actividade da Creche.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que avaliação tem o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social da
situação da referida creche? Que fiscalização foi feita? Qual o seu resultado?
2) Qual o valor das transferências efectuadas pela Segurança Social ao longo
de 2012? Existe algum protocolo subscrito com a IPSS? O que previa o
protocolo em caso de ruptura abrupta da prestação de serviços pela creche?
3) Tendo havido cessação de actividade sem que se cumprissem os prazos a
que as mensalidades pagas pelos pais diziam respeito, a IPSS não é obrigada a
devolver as respectivos valores, ou parte deles, aos pais?
4) Que avaliação tem a delegação da Autoridade para as Condições de
Trabalho de Vila Real dos problemas referidos? Que acção inspectiva foi
realizada? Qual o seu resultado? Como se prevê que as cinco funcionárias
vejam os seus direitos assegurados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 683 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:51 +00:00
Reason:
Location:
situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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